Termos e Condições

Termos e Condições Gerais de Aluguer - Locador

Termos e Condições Gerais de Aluguer - Sublocatário

Termos e Condições Gerais de Consignação

Termos e Condições Gerais de Compra e Venda

Termos e Condições Gerais de Aluguer - Locador

1. RETRATOS E SILHUETAS, LDA. é uma sociedade por quotas constituída em Portugal, com o capital social 4.000,00€ e sede na Rua Diogo Cassels, n.º 121, Loja 23, 4430-076, Vila Nova de Gaia, com número único de identificação de pessoa colectiva 514.586.699 (de ora em diante, designada como Big Closet “BC”) disponibiliza o site www.bigcloset.pt, bem como os serviços nele constante apenas para fins comerciais.
2. As Condições Gerais complementam as condições particulares resultantes do Contrato de Aluguer celebrado entre a “BC” e o sujeito ou entidade que entregue o bem para sublocação (de ora em diante “Locador”), aplicando-se a todas as peças de roupa, malas e outros acessórios de moda.
3. A relação contratual existente entre o Locador e a BC é baseada nos seguintes documentos:
a) O “Contrato de Aluguer” e as suas cláusulas particulares;
b) As presentes cláusulas gerais.
4. A BIG CLOSET é uma plataforma de aluguer e venda de roupas e malas premium (novos e usados).
5. Em caso de contradição entre quaisquer dos documentos referidos acima, prevalecem os termos do primeiro documento referido.

I. CONDIÇÕES DE USO DO SITE

6. A BC utiliza o presente site com vista a fornecer serviços e vender os produtos aos seus clientes ou potenciais clientes.
7. O Locador deverá concordar com os Termos e Condições apresentados pela BC para se registar no site www.bigcloset.pt.
8. O site www.bigcloset.pt e o seu conteúdo são da propriedade exclusiva da BC.
9. O conteúdo do site www.bigcloset.pt não poderá ser reproduzido ou exibido por qualquer forma sem autorização por escrito da BC.
10. A BC não se responsabiliza pela confirmação da informação ou qualquer tipo de conteúdo produzido pelos utilizadores do site www.bigcloset.pt.
11. A BC não publica testemunhos de clientes se dos mesmos resultar:
a) Qualquer informação abusiva, ofensiva ou injuriosa.
b) Um código informático prejudicial para a segurança de computadores;
c) Serviços ou produtos que a BC não forneça ou comercialize.
12. O Locador concede à BC a autorização para divulgações futuras de conteúdo por si disponibilizado, aceitando livre e gratuitamente o uso desse conteúdo.
13. O presente site pode conter links para serviços provenientes de entidades terceiras, que disponibilizam informação adicional para os utilizadores. A BC não se responsabiliza por condições ou ações dessas entidades.
14. Todos os códigos promocionais da BC e por si emitidos não são acumuláveis entre si, tendo uma data de início e fim de validade.
15. A BC não é responsável pelas infraestruturas do site pelo que não poderá assegurar que o site estará sempre online.
16. A BC não é responsável por danos ou perdas que possam resultar do uso do site pelo cliente, tais como problemas com os sistemas eletrónicos, computadores ou telecomunicações.
17. A BC poderá suspender ou interromper o site www.bigcloset.pt a qualquer altura, para operações de manutenção, reparação, alteração ou modernização.

II. CONDIÇÕES PRÉVIAS PARA ALUGAR

18. A idade mínima para entregar o bem de aluguer é de 18 anos.
19. O Locador criará e registará a sua conta pessoal e declara que usará o site (www.bigcloset.pt) e os serviços oferecidos pela BC apenas para fins comerciais.
20. Para o registo referido no ponto anterior, o Locador deverá fornecer o seu nome e e-mail. Posteriormente terá de facultar a morada, data de nascimento, número de identificação de fiscal e IBAN para efetivar o aluguer.
21. O Locador deverá atualizar os dados, no caso de ocorrer alguma alteração.
22. O Locador é o único responsável pela confidencialidade e segurança das suas informações de registo.

III. DURAÇÃO DO CONTRATO

23. A Locação inicia-se no momento e no lugar onde o bem é colocado à disposição da BC.
24. O Locador encarrega-se de entregar o bem na morada da BC ou enviar para a mesma através de transportadora.
25. A data de início do contrato deve ser anotada no mesmo.
26. No momento da entrega do bem o risco é transferido para a BC que assume a guarda do bem sob sua inteira responsabilidade.
27. O aluguer e guarda do bem termina no momento e no lugar onde o bem é devolvido pela BC.
28. Os produtos para alugar são disponibilizados à BC pelo período constante das condições particulares no Contrato de Aluguer (Período de Aluguer).

IV. PREÇO E PAGAMENTO

29. O preço da sublocação é definido pela BC e poderá variar de acordo com a temporada.
30. O preço da sublocação é fixado em euros para quatro e oito dias, no qual se encontram incluídos todos os montantes devidos às taxas e impostos.
31. O montante a receber pelo Locador por cada sublocação através da presente plataforma ou na loja física é correspondente ao valor da mesma depois da BC reter para si, a título de comissão o percentual acordado nas condições particulares, no qual se encontram incluídos todos os montantes devidos à taxas e impostos. Este montante apenas será pago ao Locador no caso de existir sublocação e, no prazo de 30 dias a contar da data do fim de cada sublocação, através de transferência bancária.
32. Esta comissão engloba as despesas e encargos com a gestão do artigo (fotografias em estúdio, lavandaria, gestão do produto no site e do serviço de transporte entre alugueres).

V. RESPONSABILIDADES E ENCARGOS DA BC

33. A BC tem o dever de receber e cuidar da roupa, malas e outros acessórios de moda do Locador, pelo período de tempo especificado no Contrato de Aluguer (o “Período de Aluguer”).
34. A BC assume a guarda material e jurídica dos bens entregues, a partir do momento em que os receber e é apenas responsável pelos danos causados aos mesmos enquanto estiverem na sua posse, salvo em caso de defeito de fabrico comprovado e demonstrado.
35. A BC encarrega-se de notificar via e-mail o Locador sempre que a sua roupa, malas e outros acessórios de moda seja sublocado. Em caso de cancelamento da sublocação por parte do Sublocatário, a BC notifica o Locador pela mesma via.
36. A BC é responsável pelo serviço de lavandaria, sendo vedado qualquer tratamento de limpeza à roupa, malas e outros acessórios de moda por terceiro, salvo autorização da BC.
37. Qualquer perda do uso do bem entregue direta ou indiretamente por parte do Locador, independentemente da causa, não poderá ser imputada à BC.
38. A BC será responsável perante o Locador, a título de custos e perdas, incluindo, custos de reparação, depreciação, lucros cessantes, despesas de limpeza, manutenção e transporte por todos os danos causados à roupa, malas e outros acessórios de moda durante a vigência do Contrato de Aluguer, salvo se resultarem de causa que lhe não seja imputável, pelo roubo, furto, perda do equipamento, casos fortuitos ou de força maior.
39. A responsabilidade da BC limita-se em qualquer circunstância ao valor do montante indemnizatório acordado entre as partes nas condições particulares.
40. A BC não se responsabiliza nos seguintes termos:
a) qualquer erro, discrepância ou incorreção da informação disponível no site;
b) problemas de execução dos fabricantes ou produtores;
c) falhas de execução resultantes de causas alheias à sua responsabilidade, nomeadamente intempéries, alteração de legislação, atraso nos transportes, devoluções tardias de contratos anteriores, causas de força maior, greve, nem quanto às consequências diretas ou indiretas desses atrasos;
d) danos, perdas de lucros, dados ou impossibilidade de uso do site, assim como dificuldades na reposição ou substituições de produtos;
e) consequências diretas ou indiretas, materiais ou imateriais, do mau funcionamento da roupa, malas e outros acessórios de moda alugado, não sendo devida qualquer indemnização seja a que título for.

VI. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR

41. O Locador reconhece ter entregue a roupa, malas e outros acessórios de moda em bom estado. Quando contratados, os acessórios das roupas ou das malas, designadamente fios, alças ou outras peças amovíveis, serão entregues juntamente com o bem principal.
42. Em caso de ausência de algum destes elementos, é da responsabilidade do Locador informar a BC, antes do envio da roupa, malas e outros acessórios de moda.
43. O transporte/envio adequado da roupa, malas e outros acessórios de moda é da responsabilidade do Locador.
44. Em caso de ausência do Locador no local definido para a entrega/recolha, este compromete-se a designar a pessoa responsável pela encomenda.
45. O Locador obriga-se a:
a) Declarar a posse e a propriedade dos bens entregues à BC;
b) Fornecer apenas informações precisas e atualizadas;
c) Autorizar a sublocação dos bens objeto do contrato de locação;
d) Garantir que só alugará produtos dos quais é proprietário ou sobre os quais dispõe de direitos que lhe permitam fazê-lo;
e) Garantir que os produtos não violam nem a legislação em vigor nem as normas aplicáveis, imperativas ou não e que não prejudicam direitos de terceiros, incluindo de propriedade intelectual, industrial e/ou direitos de autor;
f) Não alugar qualquer produto que consubstancie uma obra contrafeita nos termos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos ou qualquer produto cuja comercialização esteja regulada por disposições legislativas, regulamentares ou contratuais (nomeadamente em virtude da existência de uma rede de distribuição seletiva);
g) Ser o único responsável pela disponibilização dos produtos que propõe no contrato;
h) Ser o único responsável pela exatidão das informações providenciadas à BC e compromete-se a que estas não criem um risco de induzir em erro os potenciais Sublocatários, tanto no que concerne às características do produto como no que concerne ao seu estado ou ao seu preço;
i) Comunicar à BC todas as informações que permitam que os Sublocatários tomem conhecimento das características essenciais do produto (se for o caso, composição do produto, acessórios incluídos, origem, etc.), incluindo menções especiais definidas por lei;
j) Mesmo nos casos em que a informação sobre o produto já conste do website, verificar a exactidão daquela informação e a solicitar a correcção da mesma em caso de desconformidade ou inexatidão;
k) Ser responsável por qualquer sobrecusto em que incorra a BC, designadamente no que se refere a serviços de transporte, decorrente da inexatidão das informações constantes do Website relativas à oferta submetida;
l) Apurar a conformidade entre as ilustrações fornecidas no descritivo associado ao Contrato de Aluguer de produtos propostas por si (fotografias, vídeos, etc.) e os produtos ilustrados desta forma e que respeitem os direitos de terceiros;
m) Garantir que dispõe dos direitos, nomeadamente direitos de propriedade intelectual respeitantes a estas ilustrações, que lhe permitem utilizá-las para apresentar os produtos;
n) Propôr no Contrato de Aluguer unicamente produtos disponíveis e a eliminar de imediato qualquer proposta relativa a produtos que já não estejam disponíveis;
o) A ler cuidadosamente o Contrato de Aluguer e aceitar as cláusulas particulares através do clique no botão "Aceitar". Também poderá imprimir o contrato, assinar e reencaminhar para a BC.
46. Em caso de incumprimento de alguma das alíneas do número anterior, a BC tem o direito de rescindir do Contrato de Aluguer.

VII. DEVOLUÇÃO

47. O Locador fica obrigado a cumprir o Contrato de Aluguer pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.
48. Findo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, deverá a BC devolver a roupa, malas e outros acessórios de moda ao Locador nas mesmas condições em que foi entregue, com a exceção do desgaste decorrente do uso normal.
49. A roupa, malas e outros acessórios de moda, só poderá ser devolvida ao Locador durante as horas normais de funcionamento em dias úteis, nas instalações da BC ou através de serviço de transporte.
50. O custo associado ao serviço de transporte referido na cláusula anterior é suportado pela BC em caso da peça ter sido sublocada. Caso contrário, este custo será suportado pelo Locador.
51. Os bens entregues consideram-se devolvidos ao Locador, a partir do momento em que este ou terceiro designado para o efeito, assina a guia de levantamento.

VIII. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

52. O Locador pode resolver o contrato com a BC num período máximo de catorze (14) dias a partir da data da celebração do contrato, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo. Pode fazê-lo via e-mail para info@bigcloset.pt. ou envio para o seguinte endereço: Rua Diogo Cassels, n.º 121, Loja 23, 4430-076, Vila Nova de Gaia. As despesas de devolução do bem ficam a cargo do Locador.
53. A BC pode resolver o contrato com o Locador num período máximo de catorze (14) dias após a receção do produto.

IX. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

54. O site www.bigcloset.pt e o seu conteúdo, tal como o software, logotipo ou outros símbolos, são propriedade da BC e estão devidamente licenciados.
55. Os produtos constantes do catálogo de produtos são propriedade de designers específicos e a BC não é responsável pelos mesmos.

X. DADOS PESSOAIS

56. A BC poderá utilizar qualquer informação pessoal que o Locador tenha prestado para várias finalidades, nomeadamente para verificar a identidade, monitorizar fraudes e gerir quaisquer situações antes, durante e após o período de aluguer, bem como cumprimento de obrigações legais.
57. A BC poderá fornecer os dados pessoais constantes do Contrato de Aluguer a entidades terceiras, às autoridades policiais e qualquer outra entidade para efeitos de cumprimento de obrigações legais.
58. Os dados pessoais recolhidos serão conservados pela BC pelo período de tempo estritamente necessário à prossecução da finalidade a que se destinam.
59. O Locador autoriza a BC a proceder ao tratamento informático dos seus dados pessoais, assim como transmitir os seus dados pessoais a terceiros, em total conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei 67/98 de 25 de Outubro e Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e desde que tal se mostre indispensável para a prossecução dos seus legítimos interesses ou em execução de obrigações contratuais ou legais.
60. A BC recolhe e processa dados com a finalidade de lhe fornecer os serviços de venda ou aluguer de roupa e para fins de marketing, tendo adoptado medidas de segurança, administrativas, técnicas, físicas e procedimentais adequadas, consistentes com boas práticas nacionais e internacionais, para proteger as suas informações pessoais, da utilização incorrecta, da destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados.
61. O Locador será informado de qualquer informação pessoal sua que deva ser recolhida pela BC através de e-mail. Devendo sempre consultar os termos de privacidade praticados pela BC. Nestes termos terá direito de acesso, retificação e eliminação de quaisquer dados que lhe digam respeito. Este direito poderá ser exercido através do envio de um e-mail para info@bigcloset.pt. ou envio para o seguinte endereço: Rua Diogo Cassels, n.º 121, Loja 23, 4430-076, Vila Nova de Gaia.
62. Ao aceitar as presentes cláusulas gerais, o Locador dá o seu consentimento expresso e inequívoco à presente política de privacidade.

XI. LINKS

63. A BC pode autorizar a colocação de links de outras entidades.
64. As entidades autorizadas a disponibilizarem links não são propriedade da BC, por isso não poderá ser responsabilizada pelo conteúdo desses sites ou de sites associados.
65. A colocação ou disponibilização de tais links não constitui nenhuma relação jurídica entre a BC e o proprietário ou administrador do site a que o link se refere.

XII. SEGURANÇA

66. A BC praticará todos os esforços para que o site www.bigcloset.pt. se encontre livre de erros.
67. A BC pode, a qualquer altura e sem aviso prévio, tomar medidas para assegurar a segurança e qualidade do site, incluindo acessos restringidos ou limitados.

XIII. SUSPENSÃO DA CONTA PESSOAL

68. Caso o Locador não cumpra alguma das condições previstas nos presentes termos, a sua conta pessoal pode ser suspensa ou cancelada.
69. Se a conta pessoal do Locador for suspensa, a BC terá o direito de determinar quais as restrições de acesso que devem ser impostas.
70. O Locador será informando quando a sua conta for reativada.
71. A BC não é responsável por qualquer dano que resulte da suspensão ou do cancelamento do registo do Locador.
72. A BC pode remover ou exigir ao Locador a eliminação imediata de qualquer conteúdo que disponibilizou através do site www.bigcloset.pt, quando este for claramente ilegal, ou quando requerido por entidades terceiras.

XIV. CANCELAMENTO CONTA PESSOAL

73. O Locador pode cancelar a sua conta pessoal no campo destinado para esse efeito no website ou através de correio eletrónico para o e-mail info@bigcloset.pt.
74. O cancelamento da conta do Locador não o dispensa de ser cobrado de valores não pagos pela utilização dos serviços ou bens adquiridos à BC.

XV. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

75. A BC notificará o Locador através dos contactos por si disponibilizados na conta pessoal.
76. O Locador deverá informar a BC sobre a modificação dos seus dados.
77. Caso o Locador não demonstre oposição, poderá receber notificações via SMS ou e-mail.
78. O endereço associado à conta será usado por qualquer serviço de ação judicial.

XVI. SUSPENSÃO E/OU ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS

79. A BC poderá suspender ou encerrar o site ou partes destes, a qualquer altura.
80. A BC poderá restringir o acesso a qualquer parte do site.
81. A suspensão ou encerramento do site ou outras plataformas não significa que receberá qualquer tipo de compensação pela BC.

XVII. DISPOSIÇÕES GERAIS

82. Todas as notificações necessárias ao abrigo do Contrato de Aluguer devem ser efetuadas através de correio eletrónico ou do envio para as moradas constantes do contrato, que a BC e o Locador reconhecem ser domicílio convencionado para os devidos efeitos legais, obrigando-se a comunicar qualquer alteração.
83. Eventuais alterações às presentes condições gerais só serão válidas se reduzidas a escrito, não se vinculando a BC através de quaisquer declarações verbais.

XVIII. LEI APLICÁVEL, LITÍGIOS E FORO

84. A BC não se encontra vinculada por adesão ou imposição legal decorrente de arbitragem necessária, a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Em caso de litígio o Locador pode recorrer ao:
a) Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga; Telefone 253 619 107; E-mail: geral@cniacc.pt; Horário de Atendimento Pessoal e telefónico - Segunda a Sexta-feira Das 9H00 às 16H00, site: https://www.cniacc.pt/pt/.
b) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto; Telefone +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91; Fax +351 22 502 61 09; E-mail: cicap@cicap.pt; Horário segunda a sexta – 10h00 às 18h00.
c) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo): c.1) BRAGA, Rua D. Afonso Henriques, 1,4700-030 Braga; coordenadas gps N 41º 32' 55.685'' W 8º 25' 41.802''; Telefone + 351 253 617 604; Fax + 351 253 617 605; E-mail: geral@ciab.pt; Horário de Atendimento Pessoal Segunda a Sexta-feira Das 9H00 às 16H00; Horário de Atendimento Telefónico: Segunda a Quinta-feira Das 9H00 às 18H00 ;Sexta-feira Das 9H00 às 16H00.
c.2) VIANA DO CASTELO Av. Rocha Paris, 103 4900-394 Viana do Castelo; coordenadas gps N 41º 41' 46.861'' W 8º 49' 38.712''; Telefone +351 258 809 335; Fax +351 258 809 389; E-mail ciab.viana@cm-viana-castelo.pt; Horário de Atendimento Pessoal - Segunda a Sexta-feira Das 9H00 às 13H00 e das 14H00 às 17H00;
Mais informação sobre as Entidades disponíveis para a promoção da resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços ao abrigo da Lei n.º 144/2015 de 08 de Setembro, quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na EU, consultar o Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).
85. O presente contrato é redigido de acordo com a Lei Portuguesa e ambas as Partes acordam em submeter-se a jurisdição dos tribunais da comarca da sede da BC.

XIX. LIVRO DE RECLAMAÇÕES ONLINE

86. A RETRATOS E SILHUETAS, LDA. é uma sociedade por quotas constituída em Portugal, com o capital social 4.000,00€ e sede na Rua Diogo Cassels, n.º 121, Loja 23, 4430-076, Vila Nova de Gaia, com número único de identificação de pessoa colectiva 514.586.699, que dispõe do livro de reclamações online através do seguinte link: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.

*Este documento é parte integrante do Contrato de Aluguer.

Termos e Condições Gerais de Aluguer - Sublocatário

I. CONDIÇÕES DE USO DO SITE

4. A BC utiliza o presente site com vista a fornecer serviços e vender os produtos aos seus clientes ou potenciais clientes.
5. O Cliente/Sublocatário deverá concordar com os Termos e Condições apresentados pela BC para se registar no site www.bigcloset.pt.
6. O site www.bigcloset.pt e o seu conteúdo são da propriedade exclusiva da BC.
7. O conteúdo do site www.bigcloset.pt não poderá ser reproduzido ou exibido por qualquer forma sem autorização por escrito da BC.
8. A BC não se responsabiliza pela confirmação da informação ou qualquer tipo de conteúdo produzido pelos utilizadores do site www.bigcloset.pt.
9. A BC não publica testemunhos de clientes se dos mesmos resultar:
a) Qualquer informação abusiva, ofensiva ou injuriosa;
b) Um código informático prejudicial para a segurança de computadores;
c) Serviços ou produtos que a BC não forneça ou comercialize.
10. O Cliente/Sublocatário concede à BC a autorização para divulgações futuras de conteúdo por si disponibilizado, aceitando livre e gratuitamente o uso desse conteúdo.
11. A BC disponibiliza um guia de tamanhos que ajuda o Cliente/Sublocatário a escolher a medida indicada para o seu tipo de corpo.
12. O presente site pode conter links para serviços provenientes de entidades terceiras, que disponibilizam informação adicional para os utilizadores. A BC não se responsabiliza por condições ou ações dessas entidades.
13. Todos os códigos promocionais da BC e por si emitidos não são acumuláveis entre si, tendo uma data de início e fim de validade.
14. A BC não é responsável pelas infraestruturas do site pelo que não poderá assegurar que o site estará sempre online.
15. A BC não é responsável por danos ou perdas que possam resultar do uso do site pelo Cliente/Sublocatário, tais como problemas com os sistemas eletrónicos, computadores ou telecomunicações.
16. A BC poderá suspender ou interromper o site www.bigcloset.pt a qualquer altura, para operações de manutenção, reparação, alteração ou modernização.

II. CONDIÇÕES PRÉVIAS PARA ALUGAR

17. A idade mínima para alugar é de 18 anos.
18. O Cliente/Sublocatário criará e registará a sua conta pessoal na plataforma disponibilizada pela BC e declara que usará o site (www.bigcloset.pt) e os serviços oferecidos pela BC apenas para fins comerciais.
19. Para o registo referido no ponto anterior, o Cliente/Sublocatário deverá fornecer o seu nome e e-mail. Posteriormente terá de facultar a morada, contacto telefónico e número de identificação de fiscal para efetivar o aluguer.
20. O Cliente/Sublocatário deverá atualizar os dados, no caso de ocorrer alguma alteração.
21. O Cliente/Sublocatário é o único responsável pela confidencialidade e segurança das suas informações de registo.

III. PRODUTOS

22. Qualquer solicitação do Cliente/Sublocatário deverá ser sempre confirmada pela BC.
23. O catálogo de produtos da BC é suscetível a alterações de qualquer tipo.
24. Todas as imagens encontradas no site são ilustrativas.
25. O preço dos produtos é válido para o período do aluguer selecionado.

IV. ENCOMENDA

26. Os produtos são apresentados no website com um descritivo que permite ao Cliente/Sublocatário conhecer as respetivas características essenciais e o seu preço.
27. O Cliente/Sublocatário seleciona o(s) produto(s) que pretende alugar, completa o formulário disponibilizado e segue os passos de aluguer disponíveis neste site.
28. O Cliente/Sublocatário confirma a sua escolha de produto(s), toma conhecimento, aceita e compromete-se a cumprir as presentes cláusulas por um clique de validação.
29. Após concluir o procedimento referido no ponto anterior, será enviado ao Cliente/Sublocatário um e-mail de confirmação no qual constará a data de entrega e recolha, descrição do produto e preço.
30. Os pedidos de aluguer devem ser efetuados no mínimo com quarenta e oito (48) horas de antecedência para assegurar a disponibilidade do(s) produto(s) requisitado(s) na data desejada.
31. A BC compromete-se a confirmar e/ou a informar a disponibilidade do(s) produto(s) encomendado(s) pelo Cliente/Sublocatário no prazo máximo de 24 horas a contar da submissão da encomenda.
32. Caso o mesmo produto seja objeto de uma encomenda por vários clientes ao mesmo tempo, e em função da disponibilidade deste produto, este será alugado ao primeiro que registe e pague a sua encomenda. A encomenda submetida pelos restantes clientes será anulada.
33. Caso o produto selecionado pelo Cliente/Sublocatário não esteja disponível ou não seja possível a entrega no prazo estipulado, o Cliente/Sublocatário será informado e ser-lhe-á sugerida uma alternativa de um outro bem, de um estilo com a mesma qualidade e um preço aproximado.
34. O Cliente/Sublocatário, no caso previsto no ponto anterior, poderá optar entre aceitar a sugestão ou ser reembolsado do montante pago através do método pelo qual efetuou o pagamento.
35. Uma vez a encomenda validada pela BC, é enviada uma comunicação ao Cliente/Sublocatário (mensagem de correio eletrónico, SMS ou outra) para o informar do envio ou cancelamento da encomenda.
36. Na ausência de confirmação da disponibilidade do(s) produto(s) no prazo previsto na cláusula 31, o contrato celebrado entre o Cliente/Sublocatário e a BC é automaticamente resolvido e cada uma das partes fica desonerada das suas obrigações.
37. Em caso de confirmação da disponibilidade de todos ou de parte dos produtos encomendados pelo Cliente/Sublocatário, os referidos produtos serão enviados pela BC.
38. Caso a BC tenha rutura de stock reserva-se o direito de interromper de forma temporária ou definitiva o acesso ao serviço suspendendo ou resolvendo as presentes condições sem aviso prévio e sem indemnização.

V. DURAÇÃO DO ALUGUER

39. O aluguer tem início no momento e no lugar onde o bem é colocado à disposição do Cliente/Sublocatário.
40. No momento da entrega do bem o risco é transferido para o Cliente/Sublocatário que assume a guarda do bem sob sua inteira responsabilidade.
41. O aluguer e guarda do bem termina no momento e no lugar onde o mesmo é devolvido pelo Cliente/Sublocatário à BC.

VI. PREÇO E PAGAMENTO

42. O preço do aluguer é um preço único que varia de acordo com o período de aluguer escolhido, sendo tal período de aluguer de 4 (quatro) dias ou de 8 (oito) dias.
43. O preço do aluguer pode ser visto na página de detalhes de cada produto e/ou na finalização da encomenda.
44. O preço total do aluguer do produto é fixado em euros e decorre do somatório do valor do aluguer e demais taxas ou impostos devidos.
45. Quando o Cliente/Sublocatário concluir o seu pedido, autoriza a BC a cobrar através do meio de pagamento escolhido o preço total do aluguer.
46. O pagamento no site www.bigcloset.pt realiza-se através de um portal de pagamento seguro contratado para o efeito pela BC, cujos termos e condições se aplicam ao presente Contrato.
47. O pagamento disponibilizado é o Cartão de Débito/Crédito.
48. O Cliente/Sublocatário terá como meio de proceder ao pagamento do preço dos serviços prestados: Visa, Mastercard ou American Express.
49. O Cliente/Sublocatário declara expressamente que o meio utilizado por si para pagamento é sua propriedade ou caso se trate de terceiro, que está autorizado expressamente a usar tal meio de pagamento.
50. Aquando da finalização da encomenda, o Cliente/Sublocatário autoriza a cativação do valor indemnizatório, que só será cobrado, na totalidade ou parcialmente, em caso de dano, perda, extravio, roubo ou furto. Este valor ficará cativo até à entrega do referido bem, no fim do período de locação.
51. Todos os pagamentos são sempre validados pela BC através de boa cobrança.
52. A ordem de encomenda ou pedido de prestação de serviço realizada pelo Cliente/Sublocatário só será entregue ou iniciada a prestação do mesmo após a confirmação do pagamento pela BC.
53. Na solicitação de aluguer, ao clicar no botão ‘Finalizar’ na parte inferior do ecrã, o Cliente/Sublocatário, aceita e compromete-se a cumprir os termos e condições.
54. Se na solicitação de aluguer o Cliente/Sublocatário não pretender aceitar os termos e condições, poderá não clicar em ‘Finalizar’ e renunciará aos serviços da BC.
55. Em caso de perda, destruição ou dano do artigo alugado, tal como roubo, furto, fogo, manchas maiores ou outros danos irreparáveis, o Cliente/Sublocatário terá de pagar entre 30% a 70% do preço de venda ao público. A percentagem atribuída tem por base fatores como a antiguidade, popularidade, marca, estado, estilo e tipo de tecido do artigo.

VII. RESPONSABILIDADES DA BC

56. A responsabilidade contratual da BC é limitada ao valor indemnizatório definido pelo Locador, previsto nas condições particulares do mesmo e disponibilizado ao Cliente/Sublocatário na finalização da encomenda.
57. A BC deverá proceder à entrega da roupa, malas e outros acessórios de moda em bom estado, com os acessórios necessários e bem como as instruções de uso. Em caso de ausência de algum destes elementos, é da responsabilidade do Cliente/Sublocatário dar conhecimento à BC.
58. A BC é responsável pela limpeza e manutenção das roupas, malas e outros acessórios de moda entregues ao Cliente/Sublocatário.
59. A BC não se responsabiliza nos seguintes termos:
a) qualquer erro, discrepância ou incorreção da informação disponível no site;
b) danos causados pelos seus clientes ou outras entidades;
c) problemas de execução dos fabricantes ou produtores;
d) falhas de execução resultantes de causas alheias à sua responsabilidade, nomeadamente intempéries, alteração de legislação, atraso nos transportes, devoluções tardias de contratos anteriores, causas de força maior, greve, nem quanto às consequências diretas ou indiretas desses atrasos;
e) resoluções ou cancelamentos de pedidos pelos fornecedores;
f) danos, perdas de lucros, dados ou impossibilidade de uso do site, assim como dificuldades na reposição ou substituições de produtos;
g) consequências diretas ou indiretas, materiais ou imateriais, do mau funcionamento da roupa, malas e outros acessórios de moda alugado, não sendo devida qualquer indemnização seja a que título for.

VIII. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE/SUBLOCATÁRIO

60. O Cliente/Sublocatário reconhece ter recebido a roupa, malas e outros acessórios de moda em bom estado de utilização e conservação, com os acessórios necessários e bem como as instruções de uso.
61. Em caso de ausência de algum destes elementos, é da responsabilidade do Cliente/Sublocatário reclamar junto da BC, antes do uso da roupa, malas e outros acessórios de moda.
62. O Cliente/Sublocatário deve comunicar à BC qualquer desconformidade da roupa, malas e outros acessórios de moda, num período máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a receção da mesma. Na ausência desta informação, o produto considera-se entregue em conformidade com o pedido, em bom estado e com os acessórios necessários.
63. O Cliente/Sublocatário assume a guarda material e jurídica dos bens entregues e é responsável pelos danos causados aos bens alugados, salvo em caso de defeito de fabrico comprovado e demonstrado.
64. É da responsabilidade do Cliente/Sublocatário a devolução da roupa, malas e outros acessórios de moda em loja ou através da transportadora contratada pela BC, no local e à hora previamente acordados.
65. Em caso de ausência do Cliente/Sublocatário no local definido para a entrega/recolha, este compromete-se a designar a pessoa responsável pela encomenda.
66. O Cliente/Sublocatário obriga-se a:
a) Devolver a roupa, malas e outros acessórios de moda nas mesmas condições em que o recebeu, com a simultânea devolução de todos os elementos, acessórios que sejam entregues;
b) Zelar pela roupa, malas e outros acessórios de moda com toda a diligência e assegurar-se que tal bem se encontra em local seguro quando não estiver a ser utilizado;
c) Proteger a roupa, malas e outros acessórios de moda contra qualquer degradação e proceder, sob sua responsabilidade a todas as operações de acordo com as instruções, assim como verificar o bom acondicionamento da roupa, malas e outros acessórios de moda, antes do uso;
d) Informar de imediato a BC de qualquer anomalia verificada na roupa;
e) Utilizar devidamente a roupa, malas e outros acessórios de moda sob pena de ser responsável por quaisquer custos incorridos com a reparação dos danos ao mesmo causados, salvo se demonstrar que o erro não lhe é imputável;
f) Não limpar ou mandar limpar a roupa, malas e outros acessórios de moda, sem autorização prévia por escrito da BC, e caso tal seja permitido apenas nos locais indicados pela BC.
g) Não fazer alterações nos vestidos, sob pena de pagar, total ou parcialmente, o valor indemnizatório definido pelo Locador, previsto nas condições particulares do mesmo e disponibilizado ao Cliente/Sublocatário na finalização da encomenda;
h) Suportar todos os custos de reparação ou manutenção da roupa, malas e outros acessórios de moda em consequência de falta de cuidado;
i) Em caso de incidente/acidente de qualquer natureza, a dar conhecimento à BC no mais curto espaço de tempo e a transmitir uma declaração do acontecimento descrevendo as circunstâncias, por escrito e no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas;
j) Declarar a data, lugar e circunstâncias, bem como as causas e consequências do incidente/acidente e a informar por escrito a BC do seguinte:
i. o nome, endereço e qualificação do utilizador da roupa, malas e outros acessórios de moda,
ii. de lesados se existirem,
iii. das testemunhas presenciais,
iv. caso seja feita participação a qualquer órgão de polícia a identificação completa dos agentes da autoridade,
v. o local onde os danos podem ser verificados,
vi. e as garantias cobertas por seguro em qualquer companhia de seguros;
67. O Cliente/Sublocatário é responsável:
a) Pelo valor indemnizatório, previsto nas condições particulares do Locador e disponibilizado ao Cliente/Sublocatário na finalização da encomenda, caso tal bem seja devolvido com qualquer dano, incompleto ou em desconformidade com o bem que lhe foi entregue;
b) Por todas as despesas, incluindo as judiciais, os honorários resultantes de serviços jurídicos contratados com vista ao pagamento de qualquer valor que, ao abrigo do presente Contrato, seja devido pelo Cliente/Sublocatário;
c) Perante a BC, a título de custos e perdas, incluindo, mas sem limitação, custos de reparação, depreciação, lucros cessantes, despesas de entrega e transporte por todos os danos causados à roupa, malas e outros acessórios de moda, durante a vigência do Contrato de Aluguer, salvo em caso fortuito ou de força maior.
68. Em caso de verificação de circunstâncias que originem a responsabilidade do Cliente/Sublocatário, nos termos constantes das presentes cláusulas gerais, a BC comunicará ao Cliente/Sublocatário os danos e valor dos mesmos com a conta final.
69. O valor da conta final, referido no artigo anterior, tem por base fatores como a antiguidade, popularidade, marca, estado, estilo e tipo de tecido do artigo, sendo atribuída uma percentagem entre 30% a 70% sobre o preço de venda ao público.
70. Qualquer reclamação do Cliente/Sublocatário relativa à existência ou quantificação dos seus encargos deverá ser comunicada à BC por carta registada com aviso de recepção.

IX. USO DOS BENS ENTREGUES

71. É totalmente proibido ao Cliente/Sublocatário retirar ou modificar a identificação de propriedade e ou inscrições colocadas na roupa, malas e outros acessórios de moda.
72. O empréstimo da roupa, malas e outros acessórios de moda, entregues pela BC ao Cliente/Sublocatário, ao abrigo do contrato de aluguer, são totalmente proibidos.
73. O Cliente/Sublocatário compromete-se a usar a roupa, malas e outros acessórios de moda, de acordo com as instruções de uso e somente para os fins a que o mesmo bem é destinado, com toda a prudência e cautela.
74. É proibido proceder a qualquer modificação ou transformação da roupa, malas e outros acessórios de moda, salvo acordo escrito entre a BC e o Cliente/Sublocatário.
75. Qualquer reparação só poderá ser efetuada por iniciativa da BC.

X. MODALIDADES E DESPESAS DE ENVIO

76. A BC colocará à disposição do Cliente/Sublocatário três modalidades de entrega: serviço de entrega através da transportadora selecionada pela BC, levantamento em Ponto CTT e recolha em loja.
77. A modalidade de envio será escolhida pelo Cliente/Sublocatário no momento do aluguer.
78. As despesas de transporte são suportadas pela BC.
79. A(s) caixa(s) de entrega(s) deve(m) ser conservada(s) para a devolução do bem enviado.
80. Se o Cliente/Sublocatário não estiver no endereço indicado para a entrega na data acordada, deve contactar a BC para definir uma nova data de entrega.
81. No caso do Cliente/Sublocatário não contactar a BC até quarenta e oito (48) horas a partir da tentativa de entrega, o pedido será dado como cancelado e não haverá qualquer tipo de reembolso.

XI. CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DA ENCOMENDA

82. O Cliente/Sublocatário pode cancelar o seu pedido até confirmação por parte da BC da expedição do mesmo, ficando desta forma isento de qualquer custo.
83. Caso o Cliente/Sublocatário já tenha recebido o produto e queira devolver o produto, deve comunicar à BC nas vinte e quatro (24) horas seguintes. Não deverá remover os elementos de identificação e de segurança, sob pena da BC não proceder ao reembolso.
84. Assim que a BC receba a encomenda com todos os elementos de identificação e segurança, enviará um e-mail a confirmar o seu pedido no prazo máximo de cinco (5) dias úteis.
85. O valor de tal encomenda será reembolsado ao Cliente/Sublocatário.
86. O montante referido no número anterior, será devolvido através do mesmo método de pagamento utilizado.
87. O reembolso terá um prazo expectável de oito (8) dias, podendo depender do tipo de pagamento utilizado pelo Cliente/Sublocatário.
88. Os reembolsos apenas são válidos no caso de bens não usados.

XII. RECOLHAS

89. A roupa, malas e outros acessórios de moda só poderá ser devolvida em loja durante as horas normais de funcionamento em dias úteis.
90. Em caso de levantamento pela transportadora designada pela BC, as informações relativas à data de recolha constarão na conclusão da encomenda e estarão disponíveis na conta cliente.
91. A devolução da roupa, malas e outros acessórios de moda é obrigatória no terminus da duração do aluguer sem haver necessidade de qualquer notificação por parte da BC.
92. O Cliente/Sublocatário fica obrigado a cumprir o contrato de aluguer até recuperação da roupa, malas e outros acessórios de moda por parte da BC, ficando sob a sua guarda e responsabilidade.
93. A roupa, malas e outros acessórios de moda só poderão ser considerados devolvidos e a guarda transferida para a BC, após assinatura do levantamento do produto pelo representante da BC.
94. O Cliente/Sublocatário deverá devolver a roupa, malas e outros acessórios de moda em bom estado e em conformidade, com todos os acessórios, caixas e etiquetas, com os quais foi entregue. Caso tal não aconteça os custos de reparação serão imputados ao Cliente/Sublocatário.

XIII. PENALIZAÇÕES

95. Caso o Cliente/Sublocatário não proceda à devolução dos produtos dentro do prazo estipulado para o efeito, este deve informar a BC imediatamente do sucedido para o endereço eletrónico info@bigcloset.pt. ou envio para o seguinte endereço: Rua Diogo Cassels, n.º 121, Loja 23, 4430-076, Vila Nova de Gaia.
96. Caso se verifique a não devolução prevista na cláusula anterior, o cliente estará sujeito a pagar as seguintes taxas de penalização:
a) Por cada dia de atraso na devolução da sua encomenda pagará uma taxa de atraso no valor de 30€ por dia;
b) Se depois dos cinco (5) dias úteis após a data estabelecida para a devolução dos produtos, os mesmo ainda não tiverem sido devolvidos, a BC irá accionar todos os procedimentos legais para resolver a situação.
97. O Cliente/Sublocatário autoriza, desde já, a cobrança imediata dos montantes devidos pela não entrega do bem no prazo de 10 dias úteis a contar da data acordada para a recolha, através dos meios de pagamento eletrónicos por si disponibilizados e indicados.
98. Os montantes referidos na cláusula anterior traduzem-se no valor indemnizatório definido pelo Locador, previsto nas condições particulares do mesmo e disponibilizado ao Cliente/Sublocatário na finalização da encomenda.

XIV. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

99. O Cliente/Sublocatário pode resolver o contrato com a BC num período máximo de catorze (14) dias após receber o produto, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo. Pode fazê-lo através da ferramenta disponibilizada na plataforma, via e-mail para info@bigcloset.pt. ou envio para o seguinte endereço: Rua Diogo Cassels, n.º 121, Loja 23, 4430-076, Vila Nova de Gaia.
100. A cláusula anterior aplicar-se-á nas seguintes situações:
a) Não entrega do produto no tempo acordado;
b) Não devolução do produto na data acordada, por causa alheia ao Cliente/Sublocatário;
c) Entrega pela BC de produto diferente do encomendado.
101. A devolução será permitida sempre e quando se cumprirem as condições de devolução estabelecidas pela BC, designadamente:
a) Estar dentro do prazo de 14 dias de calendário a contar a partir da receção material dos produtos pelo Cliente/Sublocatário ou por um terceiro indicado por ele;
b) Os produtos deverão estar no seu estado original e por utilizar, com todas as etiquetas da BC e incluir a documentação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua receção;
c) A devolução deverá realizar-se na embalagem original.
102. Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo supra referido, são reembolsados o preço do aluguer dos produtos devolvidos e as despesas de expedição. As despesas de devolução ficam a cargo do Cliente/Sublocatário.
103. O reembolso dos produtos devolvidos é efetuado pela BC ao Cliente/Sublocatário no prazo mais curto possível e dentro do prazo de 8 (oito) dias a contar da data da devolução do produto.
104. Com vista à celeridade do processo de retorno o Cliente/Sublocatário deve completar o formulário de devolução do produto disponível no nosso website, concretamente no detalhe da encomenda, indicando os produtos incluídos no pedido e a razão para a devolução dos mesmos.
105. Todos os produtos são inspecionados no retorno. Em caso de devolução do artigo utilizado, a BC não procederá ao reembolso. O Cliente/Sublocatário terá de suportar os custos de entrega.
106. Em caso de devolução do artigo incompleto, danificado, gasto ou em condições inadequadas, o Cliente/Sublocatário fica obrigado a indemnizar o valor correspondente ao preço definido para a roupa, malas e outros acessórios de moda, previsto nas condições particulares do Locador e disponibilizado na ficha descritiva do produto.
107. Na situação prevista na cláusula anterior, o produto será enviado de volta ao Cliente/Sublocatário, sendo este a suportar os custos de entrega. Caso o reenvio do artigo ao Cliente/Sublocatário não seja possível, o artigo ficará disponível para recolha por parte do mesmo nas instalações da BC, sendo ainda assim cobrados os custos com as despesas de transporte decorrentes das tentativas de reenvio.

XV. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

108. O site www.bigcloset.pt e o seu conteúdo, tal como o software, logotipo ou outros símbolos, são propriedade da BC e estão devidamente licenciados.
109. Os produtos constantes do catálogo de produtos são propriedade de designers específicos e a BC não é responsável pelos mesmos.

XVI. DADOS PESSOAIS

110. A BC poderá utilizar qualquer informação pessoal que o Cliente/Sublocatário tenha prestado, para várias finalidades, nomeadamente para verificar a identidade, para proceder à cobrança de valores, monitorizar fraudes e gerir quaisquer situações antes, durante e após o Período de Aluguer, bem como cumprimento de obrigações legais.
111. A BC poderá fornecer os dados pessoais transmitidos pelo Cliente/Sublocatário, a entidades terceiras, às autoridades policiais, a entidades de recuperação de crédito (incluindo advogados) e qualquer outra entidade para efeitos de cumprimento de obrigações legais.
112. Os dados pessoais recolhidos serão conservados pela BC pelo período de tempo estritamente necessário à prossecução da finalidade a que se destinam.
113. O Cliente/Sublocatário autoriza a BC a proceder ao tratamento informático dos seus dados pessoais, assim como transmitir os seus dados pessoais a terceiros, em total conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei 67/98 de 25 de Outubro e Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e desde que tal se mostre indispensável para a prossecução dos seus legítimos interesses ou em execução de obrigações contratuais ou legais.
114. A BC recolhe e processa dados com a finalidade de lhe fornecer os serviços de aluguer ou venda de roupa e para fins de marketing, tendo adoptado medidas de segurança, administrativas, técnicas, físicas e procedimentais adequadas, consistentes com práticas de boas práticas nacionais e internacionais, para proteger as suas informações pessoais, da utilização incorrecta, da destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados.
115. O Cliente/Sublocatário será informado de qualquer informação pessoal sua que deva ser recolhida pela BC através de um e-mail. Devendo sempre consultar os termos de privacidade praticados pela BC. Nesses termos terá direito de acesso, retificação e eliminação de quaisquer dados que lhe digam respeito. Poderá exercer este direito mediante o acesso à ferramenta da plataforma, ao seguinte endereço electrónico info@bigcloset.pt. ou envio para o seguinte endereço: Rua Diogo Cassels, n.º 121, Loja 23, 4430-076, Vila Nova de Gaia.
116. Ao aceitar as presentes cláusulas gerais, o Cliente/Sublocatário dá o seu consentimento expresso e inequívoco à presente política de privacidade.

XVII. LINKS

117. A BC pode autorizar a colocação de links de outras entidades.
118. As entidades autorizadas a disponibilizarem links não são propriedade da BC, por isso não poderá ser responsabilizada pelo conteúdo desses sites ou de sites associados.
119. A colocação ou disponibilização de tais links não constitui nenhuma relação jurídica entre a BC e o proprietário ou administrador do site a que o link se refere.

XVIII. SEGURANÇA

120. A BC praticará todos os esforços para que o site www.bigcloset.pt. se encontre livre de erros.
121. A BC pode, a qualquer altura e sem aviso prévio, tomar medidas para assegurar a segurança e qualidade do site, incluindo acessos restringidos ou limitados.

XIX. SUSPENSÃO DA CONTA PESSOAL

122. Caso o Cliente/Sublocatário não cumpra alguma das condições previstas nos presentes termos, a sua conta pessoal pode ser suspensa ou cancelada.
123. Se a conta pessoal do Cliente/Sublocatário for suspensa, a BC terá o direito de determinar quais as restrições de acesso que devem ser impostas.
124. O Cliente/Sublocatário será informado quando a sua conta for reativada.
125. A BC não é responsável por qualquer dano que resulte da suspensão ou do cancelamento do registo do Cliente/Sublocatário.
126. A BC pode remover ou exigir ao Cliente/Sublocatário a eliminação imediata de qualquer conteúdo que disponibilizou através do site www.bigcloset.pt, quando este for claramente ilegal, ou quando requerido por entidades terceiras.

XX. CANCELAMENTO CONTA PESSOAL

127. O Cliente/Sublocatário pode cancelar a sua conta pessoal no campo destinado para esse efeito no website ou através de correio eletrónico para o e-mail info@bigcloset.pt.
128. O cancelamento da conta do Cliente/Sublocatário não o dispensa de ser cobrado de valores não pagos pela utilização dos serviços ou bens adquiridos à BC.

XXI. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

129. A BC notificará os seus Cliente/Sublocatário através dos contactos por si disponibilizados na conta pessoal.
130. O Cliente/Sublocatário deverá informar a BC sobre a modificação dos seus dados.
131. O Cliente/Sublocatário que não demonstre a sua oposição, poderá receber notificações via SMS ou e-mail.
132. O endereço associado à conta será usado por qualquer serviço de ação judicial.

XXII. SUSPENSÃO E/OU ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS

133. A BC poderá suspender ou encerrar o site ou partes destes, a qualquer altura.
134. A BC poderá restringir o acesso a qualquer parte do site.
135. A suspensão ou encerramento do site ou outras plataformas não significa que receberá qualquer tipo de compensação pela BC.

XXIII. DISPOSIÇÕES GERAIS

136. Todas as notificações necessárias ao abrigo do Contrato de Aluguer devem ser efetuadas através de correio eletrónico ou do envio para as moradas que a BC e o Cliente/Sublocatário reconhecem ser domicílio convencionado para os devidos efeitos legais, obrigando-se a comunicar qualquer alteração.
137. Eventuais alterações às presentes condições gerais só serão válidas se reduzidas a escrito, não se vinculando a BC através de quaisquer declarações verbais.

XXIV. LEI APLICÁVEL, LITÍGIOS E FORO

138. A BC não se encontra vinculada por adesão ou imposição legal decorrente de arbitragem necessária, a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Em caso de litígio o Cliente/Sublocatário pode recorrer ao:
a) Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga; Telefone 253 619 107; E-mail: geral@cniacc.pt; Horário de Atendimento Pessoal e telefónico - Segunda a Sexta-feira Das 9H00 às 16H00, site: https://www.cniacc.pt/pt/.
b) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto; Telefone +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91; Fax +351 22 502 61 09; E-mail: cicap@cicap.pt; Horário segunda a sexta – 10h00 às 18h00.
c) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo): c.1) BRAGA, Rua D. Afonso Henriques, 1,4700-030 Braga; coordenadas gps N 41º 32' 55.685'' W 8º 25' 41.802''; Telefone + 351 253 617 604; Fax + 351 253 617 605; E-mail: geral@ciab.pt; Horário de Atendimento Pessoal Segunda a Sexta-feira Das 9H00 às 16H00; Horário de Atendimento Telefónico: Segunda a Quinta-feira Das 9H00 às 18H00 ;Sexta-feira Das 9H00 às 16H00.
c.2) VIANA DO CASTELO Av. Rocha Paris, 103 4900-394 Viana do Castelo; coordenadas gps N 41º 41' 46.861'' W 8º 49' 38.712''; Telefone +351 258 809 335; Fax +351 258 809 389; E-mail ciab.viana@cm-viana-castelo.pt; Horário de Atendimento Pessoal - Segunda a Sexta-feira Das 9H00 às 13H00 e das 14H00 às 17H00;
Mais informação sobre as Entidades disponíveis para a promoção da resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços ao abrigo da Lei n.º 144/2015 de 08 de Setembro, quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na EU, consultar o Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).
139. O presente contrato é redigido de acordo com a Lei Portuguesa e ambas as Partes acordam em submeter-se a jurisdição dos tribunais da comarca da sede da BC.

XXV. LIVRO DE RECLAMAÇÕES ONLINE

140. A RETRATOS E SILHUETAS, LDA. é uma sociedade por quotas constituída em Portugal, com o capital social 4.000,00€ e sede na Rua Diogo Cassels, n.º 121, Loja 23, 4430-076, Vila Nova de Gaia, com número único de identificação de pessoa colectiva 514.586.699, que dispõe do livro de reclamações online através do seguinte link: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio

*Este documento é parte integrante do Contrato de Aluguer.

Termos e Condições Gerais de Consignação

1. RETRATOS E SILHUETAS, LDA. é uma sociedade por quotas constituída em Portugal, com o capital social 4.000,00€ e sede na Rua Diogo Cassels, n.º 121, Loja 23, 4430-076, Vila Nova de Gaia, com número único de identificação de pessoa colectiva 514.586.699 (de ora em diante, designada como Big Closet “BC”) disponibiliza o site www.bigcloset.pt, bem como os serviços nele constante apenas para fins comerciais.
2. A BIG CLOSET é uma plataforma de aluguer e venda de vestidos e malas premium (novos e usados).
3. Os termos e condições gerais complementam as condições particulares resultantes do Contrato de Consignação celebrado entre a “BC” como Consignatária e o sujeito ou entidade que entregue o bem para venda (de ora em diante “Consignante”), aplicando-se a todas as peças de roupa, malas e outros acessórios de moda.
4. A relação contratual existente entre o Consignante e a BC é baseada nos seguintes documentos:
a) O “Contrato de Consignação” e as suas cláusulas particulares;
b) As presentes cláusulas gerais.
5. Em caso de contradição entre quaisquer dos documentos referidos acima, prevalecem os termos do primeiro documento referido.

I. CONDIÇÕES DE USO DO SITE

6. A BC utiliza o presente site com vista a fornecer serviços e vender os produtos aos seus clientes ou potenciais clientes.
7. O Consignante deverá concordar com os Termos e Condições apresentados pela BC para se registar no site www.bigcloset.pt.
8. O site www.bigcloset.pt e o seu conteúdo são da propriedade exclusiva da BC.
9. O conteúdo do site www.bigcloset.pt não poderá ser reproduzido ou exibido por qualquer forma sem autorização por escrito da BC.
10. A BC não se responsabiliza pela confirmação da informação ou qualquer tipo de conteúdo produzido pelos utilizadores do site www.bigcloset.pt.
11. A BC não publica testemunhos de clientes se dos mesmos resultar:
a) Qualquer informação abusiva, ofensiva ou injuriosa;
b) Um código informático prejudicial para a segurança de computadores;
c) Serviços ou produtos que a BC não forneça ou comercialize.
12. O Consignante concede à BC a autorização para divulgações futuras de conteúdo por si disponibilizado, aceitando livre e gratuitamente o uso desse conteúdo.
13. O presente site pode conter links para serviços provenientes de entidades terceiras, que disponibilizam informação adicional para os utilizadores. A BC não se responsabiliza por condições ou ações dessas entidades.
14. Todos os códigos promocionais da BC e por si emitidos não são acumuláveis entre si, tendo uma data de início e fim de validade.
15. A BC não é responsável pelas infraestruturas do site pelo que não poderá assegurar que o site estará sempre online.
16. A BC não é responsável por danos ou perdas que possam resultar do uso do site pelo cliente, tais como problemas com os sistemas eletrónicos, computadores ou telecomunicações.
17. A BC poderá suspender ou interromper o site www.bigcloset.pt a qualquer altura, para operações de manutenção, reparação, alteração ou modernização.

II. CONDIÇÕES PRÉVIAS PARA CONSIGNAÇÃO

18. A idade mínima para entregar o bem é de 18 anos.
19. O Consignante criará e registará a sua conta pessoal na plataforma disponibilizada pela BC e declara que usará o site (www.bigcloset.pt) e os serviços oferecidos pela BC apenas para fins comerciais.
20. Para o registo referido no ponto anterior o Consignante deverá fornecer o seu nome e endereço eletrónico. Posteriormente terá de facultar a morada, data de nascimento, número de identificação de fiscal e IBAN para efetivar a Consignação.
21. O Consignante deverá atualizar os dados, no caso de ocorrer alguma alteração.
22. O Consignante é o único responsável pela confidencialidade e segurança das suas informações de registo.

III. VENDA DOS BENS EM CONSIGNAÇÃO

23. A Consignação inicia-se no momento e no lugar onde o bem é colocado à disposição da BC.
24. O Consignante encarrega-se de entregar o bem na morada da BC ou enviar para a mesma através de transportadora.
25. A data do contrato deve constar no mesmo.
26. No momento da entrega do bem o risco é transferido para a BC que assume a guarda do bem sob sua inteira responsabilidade.
27. O contrato e guarda do bem termina no momento e no lugar onde o bem é devolvido pela BC.

IV. PREÇO E PAGAMENTO

28. O preço da Consignação é correspondente aos bens vendidos através da presente plataforma ou na loja física supra identificada, depois da BC reter para si, a título de comissão, o percentual acordado nas condições particulares sobre o valor da venda de cada bem. Para além da comissão, a BC retém para si o valor fixo de 5,00€ de portes de envio.
29. O Consignante permite à BC determinar um preço superior ou inferior, nos termos legais permitidos, caso se verifique muita ou pouca procura do produto.
30. A BC pagará ao Consignante o preço constante das condições particulares até 30 (trinta) dias após a venda por si efetuada, através de transferência bancária. Na situação prevista no número anterior, será aquele o preço a pagar pela BC.

V. RESPONSABILIDADES E ENCARGOS DA BC

31. A BC tem o dever de receber e cuidar da roupa, malas e outros acessórios de moda do Consignante, pelo período de tempo especificado no Contrato de Consignação.
32. A BC assume a guarda material e jurídica dos bens entregues, a partir do momento em que os receber e é apenas responsável pelos danos causados aos mesmos enquanto estiverem na sua posse, salvo em caso de defeito de fabrico comprovado e demonstrado.
33. A BC encarrega-se de notificar via e-mail o Consignante sempre que a sua roupa, malas e outros acessórios de moda seja vendida. Caso o Comprador exerça o direito de livre resolução, a BC notifica o Consignante pela mesma via.
34. Qualquer perda do uso do bem entregue direta ou indiretamente por parte do Consignante, independentemente da causa, não poderá ser imputada à BC.
35. A BC será responsável perante o Consignante, a título de custos e perdas, incluindo, custos de reparação, depreciação, lucros cessantes, despesas de limpeza, manutenção e transporte por todos os danos causados à roupa, malas e outros acessórios de moda durante a vigência da Consignação, salvo se resultarem de causa que lhe não seja imputável, pelo roubo, furto, perda do equipamento, casos fortuitos ou de força maior.
36. A responsabilidade da BC limita-se em qualquer circunstância ao valor do preço apurado por conta da consignação da roupa, malas e outros acessórios de moda em causa.
37. A BC não se responsabiliza nos seguintes termos:
a) qualquer erro, discrepância ou incorreção da informação disponível no site;
b) problemas de execução dos fabricantes ou produtores;
c) falhas de execução resultantes de causas alheias à sua responsabilidade, nomeadamente intempéries, alteração de legislação, atraso nos transportes, devoluções tardias de contratos anteriores, causas de força maior, greve, nem quanto às consequências diretas ou indiretas desses atrasos;
d) danos, perdas de lucros, dados ou impossibilidade de uso do site, assim como dificuldades na reposição ou substituições de produtos;
e) consequências diretas ou indiretas, materiais ou imateriais, do mau funcionamento da roupa, malas e outros acessórios de moda vendido, não sendo devida qualquer indemnização seja a que título for.

VI. OBRIGAÇÕES DO CONSIGNANTE

38. O Consignante reconhece ter entregue a roupa, malas e outros acessórios de moda em bom estado. Quando contratados, os acessórios das roupas ou das malas, designadamente fios, alças ou outras peças amovíveis, serão entregues juntamente com o bem principal.
39. Em caso de ausência de algum destes elementos, é da responsabilidade do Consignante informar a BC, antes do envio da roupa, malas e outros acessórios de moda.
40. O transporte/envio adequado da roupa, malas e outros acessórios de moda são da responsabilidade do Consignante.
41. Em caso de ausência do Consignante no local definido para a entrega, este compromete-se a designar a pessoa responsável pela entrega da roupa, malas e outros acessórios de moda.
42. O Consignante obriga-se a:
a) Declarar a posse e a propriedade dos bens entregues à BC;
b) Fornecer apenas informações precisas e atualizadas;
c) Autorizar a venda dos bens objeto do Contrato de Consignação;
d) Cumprir a legislação a que está sujeito relativamente aos bens que dá em Consignação;
e) Garantir que só venderá produtos dos quais é proprietário ou sobre os quais dispõe de direitos que lhe permitam vendê-los;
f) Garantir que os produtos não violam nem a legislação em vigor nem as normas aplicáveis, imperativas ou não e que não prejudicam direitos de terceiros, incluindo de propriedade intelectual, industrial e/ou direitos de autor;
g) Não dar em Consignação qualquer produto que consubstancie uma obra contrafeita nos termos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos ou qualquer produto cuja comercialização esteja regulada por disposições legislativas, regulamentares ou contratuais (nomeadamente em virtude da existência de uma rede de distribuição seletiva);
h) Ser o único responsável pela colocação à Consignação dos produtos que propõe no contrato;
i) Ser o único responsável pela exatidão das informações providenciadas à BC e compromete-se a que estas não criem um risco de induzir em erro os potenciais Compradores, tanto no que concerne às características do produto como no que concerne ao seu estado ou ao seu preço;
j) Comunicar à BC todas as informações que permitam que os Compradores tomem conhecimento das características essenciais do produto (se for o caso, composição do produto, acessórios incluídos, origem, etc.), incluindo menções especiais definidas por lei;
k) Mesmo nos casos em que a informação sobre o produto já conste do website, verificar a exactidão daquela informação e a solicitar a correção da mesma em caso de desconformidade ou inexatidão;
l) Ser responsável por qualquer sobrecusto em que incorra a BC, designadamente no que se refere a serviços de transporte, decorrente da inexatidão das informações constantes do Website relativas à oferta submetida;
m) Apurar a conformidade entre as ilustrações fornecidas no descritivo associado ao Contrato de Consignação de produtos propostas por si (fotografias, vídeos, etc.) e os produtos ilustrados desta forma e que respeitem os direitos de terceiros;
n) Garantir que dispõe dos direitos, nomeadamente direitos de propriedade intelectual respeitantes a estas ilustrações, que lhe permitem utilizá-las para apresentar os produtos;
o) Propôr no Contrato de Consignação unicamente produtos disponíveis e eliminar de imediato qualquer proposta relativa a produtos que já não estejam disponíveis;
p) A ler cuidadosamente o Contrato de Consignação e aceitar as cláusulas particulares através do clique no botão "Aceitar". Também poderá imprimir o contrato, assinar e reencaminhar para a BC.
43. Em caso de incumprimento de alguma das alíneas do número anterior, a BC tem o direito de rescindir do Contrato de Consignação.

VII. DEVOLUÇÃO

44. A roupa, malas e outros acessórios de moda, só poderá ser devolvida ao Consignante durante as horas normais de funcionamento em dias úteis, nas instalações da BC ou através de serviço de transporte.
45. O custo associado ao serviço de transporte referido na cláusula anterior é suportado pelo Consignante.
46. O Consignante fica obrigado a cumprir o Contrato de Consignação pelo período estabelecido no mesmo. A Consignação renovar-se-á automaticamente por períodos iguais ao do seu período inicial, se nenhuma das partes o denunciar por escrito dirigido à outra, com a antecedência mínima de 8 (oito) dias do fim do período contratado.
47. Os bens entregues consideram-se devolvidos ao Consignante, a partir do momento em que este ou terceiro designado para o efeito, assina a guia de levantamento.
48. Caso uma das partes denuncie o Contrato por escrito, a devolução dos produtos não vendidos efetua-se no terminus da duração da Consignação.

XVIII. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

49. O Consignante pode resolver o contrato com a BC num período máximo de catorze (14) dias a partir da data da celebração do contrato, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo. Pode fazê-lo via e-mail para info@bigcloset.pt ou envio para o seguinte endereço: Rua Diogo Cassels, n.º 121, Loja 23, 4430-076, Vila Nova de Gaia. As despesas de devolução do bem ficam a cargo do Consignante.
50. A BC pode resolver o contrato com o Consignante num período máximo de catorze (14) dias após a receção do produto.

IX. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

51. O site www.bigcloset.pt e o seu conteúdo, tal como o software, logotipo ou outros símbolos, são propriedade da BC e estão devidamente licenciados.
52. Os produtos constantes do catálogo de produtos são propriedade de designers específicos e a BC não é responsável pelos mesmos.

X. DADOS PESSOAIS

53. A BC poderá utilizar qualquer informação pessoal que o Consignante tenha prestado para várias finalidades, nomeadamente para verificar a identidade, monitorizar fraudes e gerir quaisquer situações antes, durante e após o período de consignação, bem como cumprimento de obrigações legais.
54. A BC poderá fornecer os dados pessoais constantes do Contrato de Consignação a entidades terceiras, às autoridades policiais e qualquer outra entidade para efeitos de cumprimento de obrigações legais.
55. Os dados pessoais recolhidos serão conservados pela BC pelo período de tempo estritamente necessário à prossecução da finalidade a que se destinam.
56. O Consignante autoriza a BC a proceder ao tratamento informático dos seus dados pessoais, assim como transmitir os seus dados pessoais a terceiros, em total conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei 67/98 de 25 de Outubro e Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e desde que tal se mostre indispensável para a prossecução dos seus legítimos interesses ou em execução de obrigações contratuais ou legais.
57. A BC recolhe e processa dados com a finalidade de lhe fornecer os serviços de venda ou aluguer de roupa, malas e outros acessórios de moda e para fins de marketing, tendo adoptado medidas de segurança, administrativas, técnicas, físicas e procedimentais adequadas, consistentes com boas práticas nacionais e internacionais, para proteger as suas informações pessoais, da utilização incorrecta, da destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados.
58. O Consignante será informado de qualquer informação pessoal sua que deva ser recolhida pela BC através de e-mail. Nestes termos terá direito de acesso, retificação e eliminação de quaisquer dados que lhe digam respeito. Este direito poderá ser exercido através do envio de um e-mail para info@bigcloset.pt. ou envio para o seguinte endereço: Rua Diogo Cassels, n.º 121, Loja 23, 4430-076, Vila Nova de Gaia.
59. Ao aceitar as presentes cláusulas gerais, o Consignante dá o seu consentimento expresso e inequívoco à presente política de privacidade.

XI. LINKS

60. A BC pode autorizar a colocação de links de outras entidades.
61. As entidades autorizadas a disponibilizarem links não são propriedade da BC, por isso não poderá ser responsabilizada pelo conteúdo desses sites ou de sites associados.
62. A colocação ou disponibilização de tais links não constitui nenhuma relação jurídica entre a BC e o proprietário ou administrador do site a que o link se refere.

XII. SEGURANÇA

63. A BC praticará todos os esforços para que o site www.bigcloset.pt. se encontre livre de erros.
64. A BC pode, a qualquer altura e sem aviso prévio, tomar medidas para assegurar a segurança e qualidade do site, incluindo acessos restringidos ou limitados.

XIII. SUSPENSÃO DA CONTA PESSOAL

65. Caso o Consignante não cumpra alguma das condições previstas nos presentes termos, a sua conta pessoal pode ser suspensa ou cancelada.
66. Se a conta pessoal do Consignante for suspensa, a BC terá o direito de determinar quais as restrições de acesso que devem ser impostas.
67. O Consignante será informando quando a sua conta for reativada.
68. A BC não é responsável por qualquer dano que resulte da suspensão ou do cancelamento do registo do Consignante.
69. A BC pode remover ou exigir ao Consignante a eliminação imediata de qualquer conteúdo que disponibilizou através do site www.bigcloset.pt, quando este for claramente ilegal, ou quando requerido por entidades terceiras.

XIV. CANCELAMENTO CONTA PESSOAL

70. O Consignante pode cancelar a sua conta pessoal no campo destinado para esse efeito no website ou através de correio eletrónico para o e-mail info@bigcloset.pt.
71. O cancelamento da conta do Consignante não o dispensa de ser cobrado de valores não pagos pela utilização dos serviços ou bens adquiridos à BC.

XV. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

72. A BC notificará o Consignante através dos contactos por si disponibilizados na conta pessoal.
73. O Consignante deverá informar a BC sobre a modificação dos seus dados.
74. Caso o Consignante não demonstre oposição, poderá receber notificações via SMS ou e-mail.
75. O endereço associado à conta será usado por qualquer serviço de ação judicial.

XVI. SUSPENSÃO E/OU ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS

76. A BC poderá suspender ou encerrar o site ou partes destes, a qualquer altura.
77. A BC poderá restringir o acesso a qualquer parte do site.
78. A suspensão ou encerramento do site ou outras plataformas não significa que receberá qualquer tipo de compensação pela BC.

XVII. DISPOSIÇÕES GERAIS

79. Todas as notificações necessárias ao abrigo do Contrato de Consignação devem ser efetuadas através de correio eletrónico ou do envio para as moradas constantes do contrato, que a BC e o Consignante reconhecem ser domicílio convencionado para os devidos efeitos legais, obrigando-se a comunicar qualquer alteração.
80. Eventuais alterações às presentes condições gerais só serão válidas se reduzidas a escrito, não se vinculando a BC através de quaisquer declarações verbais.

XVIII. LEI APLICÁVEL, LITÍGIOS E FORO

81. A BC não se encontra vinculada por adesão ou imposição legal decorrente de arbitragem necessária, a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Em caso de litígio o Consignante pode recorrer ao:
a) Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga; Telefone 253 619 107; E-mail: geral@cniacc.pt; Horário de Atendimento Pessoal e telefónico - Segunda a Sexta-feira Das 9H00 às 16H00, site: https://www.cniacc.pt/pt/.
b) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto; Telefone +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91; Fax +351 22 502 61 09; E-mail: cicap@cicap.pt; Horário segunda a sexta – 10h00 às 18h00.
c) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo): c.1) BRAGA, Rua D. Afonso Henriques, 1,4700-030 Braga; coordenadas gps N 41º 32' 55.685'' W 8º 25' 41.802''; Telefone + 351 253 617 604; Fax + 351 253 617 605; E-mail: geral@ciab.pt; Horário de Atendimento Pessoal Segunda a Sexta-feira Das 9H00 às 16H00; Horário de Atendimento Telefónico: Segunda a Quinta-feira Das 9H00 às 18H00 ;Sexta-feira Das 9H00 às 16H00.
c.2) VIANA DO CASTELO Av. Rocha Paris, 103 4900-394 Viana do Castelo; coordenadas gps N 41º 41' 46.861'' W 8º 49' 38.712''; Telefone +351 258 809 335; Fax +351 258 809 389; E-mail ciab.viana@cm-viana-castelo.pt; Horário de Atendimento Pessoal - Segunda a Sexta-feira Das 9H00 às 13H00 e das 14H00 às 17H00;
Mais informação sobre as Entidades disponíveis para a promoção da resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços ao abrigo da Lei n.º 144/2015 de 08 de Setembro, quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na EU, consultar o Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).
82. O presente contrato é redigido de acordo com a Lei Portuguesa e ambas as Partes acordam em submeter-se a jurisdição dos tribunais da comarca da sede da BC.

XIX. LIVRO DE RECLAMAÇÕES ONLINE

83. A RETRATOS E SILHUETAS, LDA. é uma sociedade por quotas constituída em Portugal, com o capital social 4.000,00€ e sede na Rua Diogo Cassels, n.º 121, Loja 23, 4430-076, Vila Nova de Gaia, com número único de identificação de pessoa colectiva 514.586.699, que dispõe do livro de reclamações online através do seguinte link: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio

*Este documento é parte integrante do Contrato de Consignação.

Termos e Condições Gerais de Compra e Venda

I. CONDIÇÕES DE USO DO SITE

4. A BC utiliza o presente site com vista a fornecer serviços e vender os produtos aos seus clientes ou potenciais clientes.
5. O Comprador deverá concordar com os Termos e Condições apresentados pela BC para se registar no site www.bigcloset.pt.
6. O site www.bigcloset.pt e o seu conteúdo são da propriedade exclusiva da BC.
7. O conteúdo do site www.bigcloset.pt não poderá ser reproduzido ou exibido por qualquer forma sem autorização por escrito da BC.
8. A BC não se responsabiliza pela confirmação da informação ou qualquer tipo de conteúdo produzido pelos utilizadores do site www.bigcloset.pt.
9. A BC não publica testemunhos de clientes se dos mesmos resultar:
a) Qualquer informação abusiva, ofensiva ou injuriosa;
b) Um código informático prejudicial para a segurança de computadores;
c) Serviços ou produtos que a BC não forneça ou comercialize.
10. O Comprador concede à BC a autorização para divulgações futuras de conteúdo por si disponibilizado, aceitando livre e gratuitamente o uso desse conteúdo.
11. A BC disponibiliza um guia de tamanhos que ajuda o Comprador a escolher a medida indicada para o seu tipo de corpo.
12. O presente site pode conter links para serviços provenientes de entidades terceiras, que disponibilizam informação adicional para os utilizadores. A BC não se responsabiliza por condições ou ações dessas entidades.
13. Todos os códigos promocionais da BC e por si emitidos não são acumuláveis entre si, tendo uma data de início e fim de validade.
14. A BC não é responsável pelas infraestruturas do site pelo que não poderá assegurar que o site estará sempre online.
15. A BC não é responsável por danos ou perdas que possam resultar do uso do site pelo Comprador, tais como problemas com os sistemas eletrónicos, computadores ou telecomunicações.
16. A BC poderá suspender ou interromper o site www.bigcloset.pt a qualquer altura, para operações de manutenção, reparação, alteração ou modernização.

II. CONDIÇÕES PRÉVIAS PARA COMPRA

17. A idade mínima para efetuar compras é de 18 anos.
18. O Comprador criará e registará a sua conta pessoal na plataforma disponibilizada pela BC e declara que usará o site (www.bigcloset.pt) e os serviços oferecidos pela BC apenas para fins comerciais.
19. Para o registo referido no ponto anterior, o Comprador deverá fornecer o seu nome e e-mail. Posteriormente terá de facultar a morada, contacto telefónico e número de identificação de fiscal para efetivar a compra.
20. O Comprador deverá atualizar os dados, no caso de ocorrer alguma alteração.
21. O Comprador é o único responsável pela confidencialidade e segurança das suas informações de registo.

III. PRODUTOS

22. Qualquer solicitação do Comprador deverá ser sempre confirmada pela BC.
23. O catálogo de produtos da BC é suscetível a alterações de qualquer tipo.
24. Todas as imagens encontradas no site são ilustrativas.
25. O preço dos produtos é válido para venda até rutura de stock.

IV. ENCOMENDA

26. Os produtos são apresentados no website com um descritivo que permite ao Comprador conhecer as respetivas características essenciais e o seu preço.
27. O Comprador seleciona o(s) produto(s) que pretende comprar, completa o formulário disponibilizado e segue os passos de compra disponíveis neste site.
28. O Comprador confirma a sua escolha de produto(s), toma conhecimento, aceita e compromete-se a cumprir as presentes cláusulas por um clique de validação.
29. Após concluir o procedimento referido no ponto anterior, será enviado ao Comprador um e-mail de confirmação no qual constará a descrição do produto e preço.
30. No entanto, o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e a BC fica sujeito à condição resolutiva da disponibilidade do produto.
31. A BC compromete-se a confirmar e/ou a informar a disponibilidade do(s) produto(s) encomendado(s) pelo Comprador no prazo máximo de 24 horas a contar da submissão da encomenda.
32. Caso o mesmo produto seja objeto de uma encomenda por vários compradores ao mesmo tempo, e em função da disponibilidade deste produto, este será vendido ao primeiro Comprador que registe e pague a sua encomenda. A encomenda submetida pelos restantes compradores será anulada.
33. Uma vez a encomenda validada pela BC, é enviada uma comunicação ao Comprador (mensagem de correio eletrónico, SMS ou outra) para o informar do envio ou cancelamento da encomenda.
34. Na ausência de confirmação da disponibilidade do(s) produto(s) no prazo previsto na cláusula 31, o contrato celebrado entre o Comprador e a BC é automaticamente resolvido e cada uma das partes fica desonerada das suas obrigações.
35. Em caso de confirmação da disponibilidade de todos ou de parte dos produtos encomendados pelo Comprador, os referidos produtos serão enviados pela BC.
36. O produto presume-se recebido conforme e em bom estado no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da respetiva expedição.
37. A cláusula anterior não prejudica as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08.04 com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21.05.
38. Caso a BC tenha rutura de stock reserva-se o direito de interromper de forma temporária ou definitiva o acesso ao serviço suspendendo ou resolvendo as presentes condições sem aviso prévio e sem indemnização.

V. PREÇO E PAGAMENTO

39. O preço do produto pode ser visto na página de detalhes de cada produto.
40. O preço total da compra do produto é fixado em euros e decorre do somatório do valor do produto e demais taxas ou impostos devidos.
41. O pagamento das compras efetuadas no site www.bigcloset.pt realiza-se através de um portal de pagamento seguro contratado para o efeito pela BC, cujos termos e condições se aplicam ao presente Contrato.
42. O Comprador terá como meio de proceder ao pagamento do preço dos serviços prestados ou dos bens vendidos:
a) Cartão de débito/crédito (Visa, Mastercard e Amerian Express);
b) Referência multibanco; ou
c) MBWay.
43. O Comprador declara expressamente que o meio utilizado por si para pagamento é sua propriedade ou caso se trate de terceiro, que está autorizado expressamente a usar tal meio de pagamento.
44. Todos os pagamentos são sempre validados pela BC através de boa cobrança.
45. A ordem de encomenda realizada pelo Comprador só será entregue após a confirmação do pagamento pela BC.
46. Na submissão da compra do produto, ao clicar no botão ‘Finalizar’ na parte inferior do ecrã, o Comprador, aceita e compromete-se a cumprir os termos e condições.
47. Se na solicitação de compra o Comprador não pretender aceitar os termos e condições, poderá não clicar em ‘Finalizar’ e renunciará aos serviços da BC.

VI. RESPONSABILIDADES DA BC

48. A responsabilidade contratual da BC é limitada ao valor do produto encomendado.
49. A BC deverá proceder à entrega do produto encomendado em bom estado com os acessórios necessários. Em caso de ausência de algum destes elementos, é da responsabilidade do Comprador dar conhecimento à BC.
50. A BC não se responsabiliza nos seguintes termos:
a) qualquer erro, discrepância ou incorreção da informação disponível no site;
b) danos causados pelos seus clientes ou outras entidades;
c) problemas de execução dos fabricantes ou produtores;
d) falhas de execução resultantes de causas alheias à sua responsabilidade, nomeadamente intempéries, alteração de legislação, atraso nos transportes, devoluções tardias de contratos anteriores, causas de força maior, greve, nem quanto às consequências diretas ou indiretas desses atrasos;
e) resoluções ou cancelamentos de pedidos pelos fornecedores;
f) danos, perdas de lucros, dados ou impossibilidade de uso do site, assim como dificuldades na reposição ou substituições de produtos;
g) consequências diretas ou indiretas, materiais ou imateriais, do mau funcionamento da roupa, malas e outros acessórios de moda vendido, não sendo devida qualquer indemnização seja a que título for.

VII. MODALIDADES E DESPESAS DE ENVIO

51. A BC colocará à disposição do Comprador três modalidades de entrega: serviço de entrega através da transportadora selecionada pela BC, levantamento em Ponto CTT e recolha em loja.
52. A modalidade de envio será escolhida pelo Comprador no momento da compra.
53. As despesas de envio são suportadas pela BC.
54. Após a confirmação do pagamento e da disponibilidade do produto pretendido, o envio do pedido será concluído até cinco (5) dias úteis.
55. Em caso de ausência do Comprador no local definido para a entrega/recolha, este compromete-se a designar a pessoa responsável pela encomenda.
56. Se o Comprador não se encontrar no endereço indicado para a entrega na data definida, deve contactar a BC ou a empresa de transporte para definir uma nova data de entrega.

VIII. CANCELAMENTO DA ENCOMENDA

57. O Comprador pode cancelar o seu pedido até confirmação por parte da BC da expedição do mesmo.
58. O valor de tal encomenda será reembolsado ao Comprador.
59. O montante referido no número anterior, será devolvido através do mesmo método de pagamento utilizado. O reembolso terá um prazo expectável de oito (8) dias, podendo depender do tipo de pagamento utilizado pelo Comprador.

IX. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

60. O Comprador pode resolver o contrato com a BC num período máximo de catorze (14) dias após receber o produto, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo. Pode fazê-lo através da ferramenta disponibilizada na plataforma, via e-mail para info@bigcloset.pt. ou envio para o seguinte endereço: Rua Diogo Cassels, n.º 121, Loja 23, 4430-076, Vila Nova de Gaia.
61. O direito de livre resolução do contrato ou direito de arrependimento é o direito que o utilizador tem como consumidor de desistir do contrato assumido com a BC ao comprar qualquer produto na loja on-line, sem necessidade de alegar qualquer justificação, nem suportar qualquer penalização, salvo os custos expressamente previstos nas presentes condições de compra e venda e devolvendo o produto adquirido.
62. A devolução será permitida sempre e quando se cumprirem as condições de devolução estabelecidas pela BC, designadamente:
a) Estar dentro do prazo de 14 dias de calendário a contar a partir da receção material dos produtos pelo Comprador ou por um terceiro indicado por ele;
b) Os produtos deverão estar no seu estado original e por utilizar, com todas as etiquetas da BC e incluir a documentação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua receção;
c) A devolução deverá realizar-se na embalagem original.
63. Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo supra referido, são reembolsados somente os preços dos produtos devolvidos e as despesas de expedição. As despesas de devolução ficam a cargo do Comprador.
64. O reembolso dos produtos devolvidos é efetuado pela BC ao Comprador no prazo mais curto possível e dentro de 8 (oito) dias úteis a contar da data da devolução do produto.
65. Caso os produtos que compõem uma mesma e única encomenda sejam entregues separadamente, o prazo de 14 dias de calendário começará a contar a partir do dia seguinte à receção do último produto dessa encomenda pelo Comprador ou por um terceiro por ele indicado.
66. Todos os produtos são inspecionados pela BC no seu retorno. Em caso de devolução do produto utilizado, incompleto, danificado, gasto ou em condições inadequadas, a BC não procederá ao reembolso. Nesse sentido, o produto será enviado de volta ao Comprador, sendo este a suportar os custos de entrega.
67. Caso o reenvio do produto não seja possível, este ficará disponível para recolha por parte do Comprador nas instalações da BC, sendo ainda assim cobrados os custos com as despesas de transporte decorrentes das tentativas de reenvio.
68. Com vista à celeridade do processo de retorno o Comprador deve completar o formulário de devolução do produto disponível no nosso website, concretamente no detalhe da encomenda, indicando os produtos incluídos no pedido e a razão para a devolução dos mesmos.

X. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

69. O site www.bigcloset.pt e o seu conteúdo, tal como o software, logotipo ou outros símbolos, são propriedade da BC e estão devidamente licenciados.
70. Os produtos constantes do catálogo de produtos são propriedade de designers específicos e a BC não é responsável pelos mesmos.

XI. DADOS PESSOAIS

71. A BC poderá utilizar qualquer informação pessoal que o Comprador tenha prestado, para várias finalidades, nomeadamente para verificar a identidade, para proceder à cobrança de valores, monitorizar fraudes e gerir quaisquer situações, bem como cumprimento de obrigações legais.
72. A BC poderá fornecer os dados pessoais transmitidos pelo Comprador, a entidades terceiras, às autoridades policiais, a entidades de recuperação de crédito (incluindo advogados) e qualquer outra entidade para efeitos de cumprimento de obrigações legais.
73. Os dados pessoais recolhidos serão conservados pela BC pelo período de tempo estritamente necessário à prossecução da finalidade a que se destinam.
74. O Comprador autoriza a BC a proceder ao tratamento informático dos seus dados pessoais, assim como transmitir os seus dados pessoais a terceiros, em total conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei 67/98 de 25 de Outubro e Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e desde que tal se mostre indispensável para a prossecução dos seus legítimos interesses ou em execução de obrigações contratuais ou legais.
75. A BC recolhe e processa dados com a finalidade de lhe fornecer os serviços de aluguer ou venda de roupa e para fins de marketing, tendo adoptado medidas de segurança, administrativas, técnicas, físicas e procedimentais adequadas, consistentes com práticas de boas práticas nacionais e internacionais, para proteger as suas informações pessoais, da utilização incorrecta, da destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados.
76. O Comprador será informado de qualquer informação pessoal sua que deva ser recolhida pela BC através de um e-mail. Devendo sempre consultar os termos de privacidade praticados pela BC. Nesses termos terá direito de acesso, retificação e eliminação de quaisquer dados que lhe digam respeito. Poderá exercer este direito mediante o acesso à ferramenta da plataforma, ao seguinte endereço electrónico info@bigcloset.pt. ou envio para o seguinte endereço: Rua Diogo Cassels, n.º 121, Loja 23, 4430-076, Vila Nova de Gaia.
77. Ao aceitar as presentes cláusulas gerais, o Comprador dá o seu consentimento expresso e inequívoco à presente política de privacidade.

XII. LINKS

78. A BC pode autorizar a colocação de links de outras entidades.
79. As entidades autorizadas a disponibilizarem links não são propriedade da BC, por isso não poderá ser responsabilizada pelo conteúdo desses sites ou de sites associados.
80. A colocação ou disponibilização de tais links não constitui nenhuma relação jurídica entre a BC e o proprietário ou administrador do site a que o link se refere.

XIII. SEGURANÇA

81. A BC praticará todos os esforços para que o site www.bigcloset.pt. se encontre livre de erros.
82. A BC pode, a qualquer altura e sem aviso prévio, tomar medidas para assegurar a segurança e qualidade do site, incluindo acessos restringidos ou limitados.

XIV. SUSPENSÃO DA CONTA PESSOAL

83. Caso o Comprador não cumpra alguma das condições previstas nos presentes termos, a sua conta pessoal pode ser suspensa ou cancelada.
84. Se a conta pessoal do Comprador for suspensa, a BC terá o direito de determinar quais as restrições de acesso que devem ser impostas.
85. O Comprador será informando quando a sua conta for reativada.
86. A BC não é responsável por qualquer dano que resulte da suspensão ou do cancelamento do registo do Comprador.
87. A BC pode remover ou exigir ao Comprador a eliminação imediata de qualquer conteúdo que disponibilizou através do site www.bigcloset.pt, quando este for claramente ilegal, ou quando requerido por entidades terceiras.

XV. CANCELAMENTO CONTA PESSOAL

88. O Comprador pode cancelar a sua conta pessoal no campo destinado para esse efeito no website ou através de correio eletrónico para o e-mail info@bigcloset.pt.
89. O cancelamento da conta do Comprador não o dispensa de ser cobrado de valores não pagos pela utilização dos serviços ou bens adquiridos à BC.

XVI. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

90. A BC notificará os seus clientes através dos contactos por si disponibilizados na conta pessoal.
91. O cliente deverá informar a BC sobre a modificação dos seus dados.
92. O cliente que não demonstre a sua oposição, poderá receber notificações via SMS ou e-mail.
93. O endereço associado à conta será usado por qualquer serviço de ação judicial.

XVII. SUSPENSÃO E/OU ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS

94. A BC poderá suspender ou encerrar o site ou partes destes, a qualquer altura.
95. A BC poderá restringir o acesso a qualquer parte do site.
96. A suspensão ou encerramento do site ou outras plataformas não significa que receberá qualquer tipo de compensação pela BC.

XVIII. DISPOSIÇÕES GERAIS

97. Todas as notificações necessárias ao abrigo do Contrato de Compra e Venda devem ser efetuadas através de correio eletrónico ou do envio para as moradas que a BC e o Comprador reconhecem ser domicílio convencionado para os devidos efeitos legais, obrigando-se a comunicar qualquer alteração.
98. Eventuais alterações às presentes condições gerais só serão válidas se reduzidas a escrito, não se vinculando a BC através de quaisquer declarações verbais.

XIX. LEI APLICÁVEL, LITÍGIOS E FORO

99. A BC não se encontra vinculada por adesão ou imposição legal decorrente de arbitragem necessária, a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Em caso de litígio o Cliente pode recorrer ao:
a) Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga; Telefone 253 619 107; E-mail: geral@cniacc.pt; Horário de Atendimento Pessoal e telefónico - Segunda a Sexta-feira Das 9H00 às 16H00, site: https://www.cniacc.pt/pt/.
b) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto; Telefone +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91; Fax +351 22 502 61 09; E-mail: cicap@cicap.pt; Horário segunda a sexta – 10h00 às 18h00.
c) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo): c.1) BRAGA, Rua D. Afonso Henriques, 1,4700-030 Braga; coordenadas gps N 41º 32' 55.685'' W 8º 25' 41.802''; Telefone + 351 253 617 604; Fax + 351 253 617 605; E-mail: geral@ciab.pt; Horário de Atendimento Pessoal Segunda a Sexta-feira Das 9H00 às 16H00; Horário de Atendimento Telefónico: Segunda a Quinta-feira Das 9H00 às 18H00 ;Sexta-feira Das 9H00 às 16H00.
d) VIANA DO CASTELO Av. Rocha Paris, 103 4900-394 Viana do Castelo; coordenadas gps N 41º 41' 46.861'' W 8º 49' 38.712''; Telefone +351 258 809 335; Fax +351 258 809 389; E-mail ciab.viana@cm-viana-castelo.pt; Horário de Atendimento Pessoal - Segunda a Sexta-feira Das 9H00 às 13H00 e das 14H00 às 17H00;
Mais informação sobre as Entidades disponíveis para a promoção da resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços ao abrigo da Lei n.º 144/2015 de 08 de Setembro, quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de Contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na EU, consultar o Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).
100. O presente Contrato é redigido de acordo com a Lei Portuguesa e ambas as partes acordam em submeter-se a jurisdição dos tribunais da comarca da sede da BC.

XX. LIVRO DE RECLAMAÇÕES ONLINE

101. A RETRATOS E SILHUETAS, LDA. é uma sociedade por quotas constituída em Portugal, com o capital social 4.000,00€ e sede na Rua Diogo Cassels, n.º 121, Loja 23, 4430-076, Vila Nova de Gaia, com número único de identificação de pessoa colectiva 514.586.699, disponibiliza o livro de reclamações online através do seguinte link: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.